Se você dirige, mesmo que raramente beba, essa notícia é para você: no dia 18 de agosto de 2026 entrou em vigor uma nova regra da Lei Seca no Brasil, a Resolução CONTRAN nº 1.031. Ela muda a forma como a polícia faz o teste de bafômetro nas blitz e, pela primeira vez, coloca no papel as regras para o uso do “drogômetro”, o aparelho que detecta outras substâncias além do álcool.
Muita gente já foi parada numa blitz e ficou sem entender direito o que estava acontecendo, ou o que podia ou não ser feito pelo agente. A boa notícia é que essa nova resolução deixa mais claro quais são os seus direitos no momento da abordagem. Vamos explicar tudo de um jeito simples, sem “juridiquês”.
O que realmente mudou
Basicamente, a nova regra organiza três momentos diferentes que podem acontecer numa blitz:
- Um teste rápido, só para triagem, chamado de pré-teste.
- O teste oficial no bafômetro (etilômetro), que é o que realmente pode gerar multa.
- A partir de agora, o uso do drogômetro, que verifica outras substâncias, não apenas álcool.
Além disso, a resolução deixa mais claro quando você tem direito de pedir um reteste. Vamos por partes.
Drogômetro: o que é e o que ele detecta
O drogômetro é um aparelho novo na fiscalização de trânsito. Na prática, funciona parecido com um teste de covid: o agente passa um cotonete (swab) na sua boca, colhe um pouco de saliva, e o resultado sai em poucos minutos.
A lei exige que esse aparelho seja certificado por órgãos oficiais, como o Inmetro. Se o aparelho usado na blitz não tiver essa certificação, o resultado não pode servir de base para uma multa.
O que ele detecta pode variar de aparelho para aparelho, mas os modelos já testados no Brasil costumam identificar substâncias como cocaína, maconha, ecstasy, além de alguns remédios controlados, como veremos a seguir.
Se eu tomo remédio controlado, posso ser multado?
Esse é, sem dúvida, o ponto que mais preocupa as pessoas… e com razão. O drogômetro não sabe se a substância que ele encontrou veio de uma droga ilícita ou de um remédio receitado pelo seu médico. Ele só identifica a presença da substância.
Isso quer dizer que:
- Quem toma analgésicos fortes à base de morfina ou fentanil (comum em pós-operatório ou tratamento de dor crônica) pode dar positivo.
- Quem trata TDAH com remédios como a lisdexanfetamina (Venvanse, por exemplo) também pode ter um resultado positivo, porque o corpo transforma esse remédio em anfetamina.
Até o momento, a nova resolução não criou uma etapa específica para o agente checar sua receita médica antes de te autuar. Por isso, o aparelho precisará ser devidamente regulamentado pelo SENATRAN.
O pré-teste: ele sozinho pode te multar?
Não. E esse é um erro muito comum de interpretação.
O pré-teste é apenas uma triagem rápida, sem precisar assoprar direto num bocal. Ele indica se pode haver álcool no organismo, mas seu resultado, sozinho, não pode ser usado para te multar. Se der positivo, o agente é obrigado a te oferecer o teste oficial — o bafômetro certificado — antes de qualquer autuação.
Na prática: se um agente tentar te multar só com base no pré-teste, sem te oferecer o teste oficial, isso pode ser motivo de defesa.
Bafômetro oficial: o teste que realmente conta
O bafômetro (ou etilômetro) usado para valer como prova precisa ter aprovação do Inmetro e passar por verificações periódicas — como se fosse uma espécie de “revisão” obrigatória do aparelho. Além disso, existe uma margem de tolerância que precisa ser descontada do resultado antes de qualquer conclusão.
Reteste: quando você tem direito de pedir uma segunda chance
Aqui está uma das principais novidades, e também uma das mais mal entendidas nas redes sociais. Muita gente acha que pode simplesmente pedir o reteste porque “não bebeu nada”. Não é bem assim.
O reteste só é garantido quando existe algum problema técnico ou operacional que possa ter atrapalhado o resultado. Por exemplo, quando existe suspeita de que o álcool detectado veio apenas da boca (e não do sangue). Isso pode acontecer por causa de situações do dia a dia, como:
- O famoso “efeito pão de forma” (o próprio pão pode gerar fermentação residual na boca).
- Uso de enxaguante bucal.
- Ter comido um doce ou bombom recheado com licor.
Esse resíduo de álcool na boca costuma desaparecer sozinho entre 2 e 10 minutos — bem diferente do álcool que realmente está no seu sangue. Por isso a lei prevê um tempo de espera (jejum) antes de fazer o reteste, garantindo um resultado mais confiável.
Multa administrativa x crime de trânsito: qual a diferença?
Isso é importante porque as consequências são bem diferentes. De forma simples:
- Vira multa (infração administrativa) quando o resultado do bafômetro já indica qualquer nível de álcool acima do limite mínimo tolerado, quando o drogômetro dá positivo, ou quando o agente percebe pelo menos dois sinais de alteração no seu comportamento (fala embolada, olhos vermelhos, andar cambaleante, por exemplo).
- Vira crime quando o nível de álcool é bem mais alto, ou quando existem outras provas mais robustas, como exame de sangue ou laudo médico pericial.
Um detalhe que pouca gente sabe: é possível responder pelos dois ao mesmo tempo — a multa administrativa (com suspensão da CNH) e o processo criminal.
E se eu recusar o teste?
Recusar também tem consequência. Se você recusar o bafômetro, o drogômetro ou qualquer outro procedimento, normalmente você já é multado por recusa. Mas se o agente perceber sinais claros de alteração no seu comportamento, mesmo com a recusa, você pode responder tanto pela infração quanto pelo crime.
Desde quando essas regras já valem
A maior parte das novas regras: pré-teste, bafômetro, reteste e drogômetro já está valendo desde 18 de agosto de 2026. Só uma parte específica da norma (o anexo com os modelos de ficha de fiscalização) entra em vigor 60 dias depois.
Fui multado. E agora?
Cada uma das situações que explicamos aqui, desde a falta de certificação do aparelho até um reteste negado indevidamente, pode virar uma defesa administrativa ou até uma ação judicial. O primeiro passo é sempre o mesmo: reunir o auto de infração completo e verificar se todo o procedimento foi seguido corretamente.
Se você foi multado por embriaguez ao volante, por recusa ao teste, ou já está com a CNH suspensa por causa disso, não espere o prazo do recurso passar. Fale agora com um especialista e receba uma análise gratuita do seu caso, com orientação clara sobre os próximos passos.
