Se você foi multado pela Lei Seca ou levou uma multa por Recusa ao Bafômetro, talvez você já tenha se conformado com a ideia de pagar a multa e ficar sem a CNH por 12 meses. Mas antes de aceitar isso, vale saber que a fiscalização também precisa seguir várias regras. E quando o agente não segue essas regras, a multa pode ser cancelada.

A multa da Lei Seca é pesada. São R$ 2.934,70 de multa e 12 meses sem poder dirigir. Mas existem regras claras sobre como o teste do bafômetro deve ser feito, o que precisa constar no papel da multa e como a Recusa ao Bafômetro precisa ser registrada. Quando alguma dessas regras não é cumprida, você tem motivo forte para recorrer.

Duas coisas importantes antes de continuar. Primeiro, você não precisa pagar a multa para recorrer dela. Segundo, enquanto seu recurso está sendo analisado pelos órgãos de trânsito, você pode continuar dirigindo normalmente. Só depois que todas as chances de recurso administrativo se esgotarem é que a suspensão da CNH passa a valer de fato.

O que a Resolução do CONTRAN diz sobre a fiscalização de álcool

As regras de como a fiscalização de álcool deve ser feita hoje estão na Resolução do CONTRAN nº 1.031/2026. Essa resolução detalha, entre outras coisas, quais aparelhos podem ser usados, quais informações precisam estar no papel da multa e como a Recusa ao Bafômetro precisa ser comprovada pelo agente.

Conhecer essas regras é o primeiro passo para entender se a sua multa foi aplicada corretamente ou se existe algum erro que pode ser usado a seu favor no recurso.

Erro 1: o pré teste (ou bafômetro passivo) não pode gerar multa sozinho

Um dos erros mais comuns, e que pouca gente conhece, é a multa baseada só no pré teste de álcool. Esse aparelho tem formato de bastão e parece uma lanterna e é usado pelo agente numa primeira checagem, sem que o motorista precise levar a boca ao aparelho, apenas soprar de longe (como se estivesse apagando uma vela). Ele só indica se existe ou não algum sinal de álcool, mas não mede a quantidade exata.

A própria Resolução do CONTRAN nº 1.031/2026 deixa isso claro. A norma diz de forma expressa que o resultado do pré teste, também chamado de bafômetro passivo, serve só como um indicativo inicial. Ele não pode, sozinho, ser usado para caracterizar a infração, fundamentar a multa ou dizer que o motorista estava sob efeito de álcool.

Na prática, isso quer dizer o seguinte. Se você foi multado só porque esse aparelho apontou algum sinal, sem que o agente tenha usado o bafômetro de verdade, aquele que exige o sopro no bocal, ou verificado outros sinais claros de embriaguez, essa multa pode ser derrubada no recurso. E mais: você não é obrigado a fazer esse pré teste. Recusar esse teste inicial não gera nenhuma multa.

Erro 2: Recusa ao Bafômetro sem provar que o aparelho estava disponível

A Recusa ao Bafômetro gera a mesma multa e a mesma suspensão de quem é flagrado embriagado. Por isso, muitos motoristas acham que não vale a pena recorrer quando recusaram o teste. Mas isso não é verdade.

Para que a multa por Recusa ao Bafômetro seja válida, o agente precisa provar que o aparelho estava realmente disponível no local, funcionando, no momento em que o motorista foi abordado. As regras atuais até reforçam esse ponto, ao dizer que o agente deve dar prioridade ao uso do bafômetro sempre que ele estiver disponível.

Ou seja, você pode perguntar: o aparelho estava mesmo ali? Ele foi oferecido antes de registrarem a recusa? Se o agente não tinha o aparelho em mãos, ou não conseguiu comprovar que ele estava pronto para uso, a multa por Recusa ao Bafômetro fica bem mais fraca e pode ser derrubada no recurso.

Erro 3: faltam informações do aparelho

Esse erro é mais técnico, mas fácil de entender. O papel da multa, o documento que registra a autuação, precisa trazer várias informações sobre o aparelho usado, sob pena de ficar incompleto.

As regras atuais pedem que constem no papel da multa dados como:

Informação que precisa constar	Por que isso importa
Marca, modelo e número do aparelho	Serve para verificar se o aparelho tem registro válido
O resultado medido pelo aparelho	Mostra o valor bruto encontrado no teste
O valor considerado, já com a margem de erro descontada	É o número que realmente vale para a multa
O nome da substância detectada, quando for teste de outras drogas	Sem isso, o papel fica incompleto
Os documentos gerados pelo próprio aparelho, anexados ao papel da multa	O comprovante do teste precisa acompanhar o processo

Se qualquer uma dessas informações estiver faltando, o motorista fica sem condições de conferir se o teste foi feito corretamente. Isso, por si só, já é motivo para pedir o cancelamento da multa no recurso.

Erro 4: liberar o carro sem testar o novo motorista

A fiscalização não termina quando o primeiro motorista é multado. As regras também exigem uma providência para garantir que o carro não continue sendo dirigido por alguém que bebeu.

A regra é simples: o carro fica retido até que apareça outro motorista habilitado, e esse novo motorista também precisa passar pelo teste do bafômetro antes de assumir a direção.

Na prática, é comum o agente multar o primeiro motorista e liberar o carro para um segundo motorista sem testar essa pessoa. Isso é uma falha grave. Se havia mesmo preocupação com a segurança, por que liberar o carro para alguém sem confirmar que essa pessoa também estava em condições de dirigir? Essa falha enfraquece toda a fiscalização e pode ser usada no seu recurso.

Erro 5: a Recusa ao Bafômetro precisa estar bem descrita, não pode ser vaga

A multa por Recusa ao Bafômetro exige mais do que um simples “Recusou-se a realizar o teste” anotado pelo agente. As regras pedem que a recusa seja clara, consciente, e que o motorista tenha sido avisado sobre as consequências de recusar.

O agente precisa descrever, no campo de observações do auto de infração, como a recusa aconteceu de verdade. Não basta escrever algo genérico como “motorista recusou o teste”. É preciso mostrar que o motorista entendeu o que estava sendo pedido e recusou mesmo assim, de forma expressa.

Se esse campo estiver vazio, muito curto, ou só com uma frase solta sem detalhes, isso enfraquece a multa. Afinal, sem essa descrição, fica impossível saber se o procedimento foi realmente seguido como deveria.

Não desista do seu recurso

Os 5 erros que mostramos aqui, desde o uso indevido do pré teste até a falta de descrição da Recusa ao Bafômetro, mostram que a fiscalização também precisa seguir regras rígidas. E quando ela erra, existe espaço real para reverter a sua multa.

Se você foi multado pela Lei Seca ou por Recusa ao Bafômetro, lembre se de três coisas.

• Você tem direito de recorrer em mais de uma instância.

• Você não precisa pagar a multa antes de recorrer.

• Você pode continuar dirigindo enquanto o recurso estiver em análise.

A melhor forma de descobrir se a sua multa tem algum desses erros é analisar com calma o auto de infração da sua multa e a notificação que você recebeu. Um advogado especializado em trânsito consegue enxergar esses detalhes e transformar um erro da fiscalização na sua chance de manter a CNH.

Não deixe o prazo do recurso passar. Quanto antes você buscar ajuda, maiores as suas chances.

Fale agora com o especialista e descubra se sua multa tem algum desses erros.